As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir :: Brapci 2.0
[CRB-8 Digital, v. 5, n. 2, 2012, p. 86-62.]
Artigo Científico
As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir

Resumo: Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios.

Palavras-chave: Recurso Pblico. Biblioteca Pblica Municipal. Administrao Pblica. Trabalho Voluntrio.



Como citar
FERREIRA, C. M. As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir. CRB8 Digital, v. 5, n. 2, 2012. Disponível em: <http://hdl.handle.net/20.500.11959/brapci/10046>. Acesso em: 15 nov. 2019.

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DescritorAs bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir
FERREIRA, Claudiomiro Machado
CRB8 Digital, n. 2, v. 5, 2012. (Artigo Científico) (pt-BR) 3
Identificadorhttp://www.brapci.inf.br/index.php/article/view/0000030772 (pt-BR) 3
TítuloAs bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta. O apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir (pt-BR) 3
AutorFERREIRA, Claudiomiro Machado (pt-BR) 1
Link de acessohttp://www.brapci.inf.br/index.php/article/download/64783 (pt-BR) 3
Link de acessoPDF:_repositorio/2018/08/pdf_b258509376_0000030772.pdf (pt-BR) 3
EdiçãoCRB8 Digital, n. 2, v. 5, 2012. (pt-BR) 2
Nome da PulicaçãoCRB8 Digital (pt-BR) 1
SessãoArtigo Científico (pt-BR) 1
Disponibilizado2012-01-01 (pt-BR) 1
hasAbstractEste trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios. (pt-BR) 3
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FERREIRA, Claudiomiro Machado
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SourceCRB-8 Digital, v. 5, n. 2, 2012, p. 86-62. (pt-BR) 3
TemaRecurso Pblico (pt-BR) 1
TemaBiblioteca Pblica Municipal (pt-BR) 1
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